Condições da encomenda, preço e livre resolução
Quem é quem
O responsável por esta página apresenta a oferta e transmite pedidos de contacto. O vendedor é outra empresa: recebe a encomenda, envia e cobra. O contrato é celebrado entre si e o vendedor.
Quando fica vinculado
Quando é o profissional a apresentar a proposta por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a proposta ou de enviar o seu consentimento por escrito (art. 5.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 24/2014). A chamada, por si só, não vincula.
Os passos
- Deixa nome e telefone: é um pedido de contacto, não uma encomenda.
- O consultor liga e indica valor, prazo e forma de pagamento.
- Recebe o conteúdo da proposta em suporte duradouro.
- Confirma por escrito: a partir daí fica vinculado.
- Paga à cobrança, ao estafeta.
Preço e cobertura
O valor total por uma embalagem de 20 cápsulas é de 39 € com portes incluídos. Não estão previstos outros valores. Segundo as condições desta oferta não há entregas nos Açores nem na Madeira.
Livre resolução
Pode resolver o contrato no prazo de catorze dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar o motivo (art. 10.º do DL 24/2014). Para bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega, aplica-se a exceção do art. 17.º, alínea e).
Conformidade e reclamações
A falta de conformidade do bem rege-se pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, que prevê o prazo de três anos a contar da entrega; a reclamação dirige-se ao vendedor. Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico e existem centros de arbitragem de conflitos de consumo; a plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada.